| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 643/2022 | LEI COMPLEMENTAR N° 643, DE 22 DE JUNHO DE 2022. DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 113, DE 2021. | 22/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 642/2022 | LEI COMPLEMENTAR N° 642, DE 22 DE JUNHO DE 2022. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE ACARAPE, CONFORME PREVISTO NA EC 103/2019 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 641/2022 | LEI COMPLEMENTAR N° 641, DE 21 JUNHO DE 2022 MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVINDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 632/2022 | LEI N° 632, DE 21 DE MARÇO DE 2022. DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA, CONSISTENTE NA CRIAÇÃO, MODIFICAÇÃO E EXTIÇÃO DE CARGOS DE AGENTES POLITICOS E COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAPE, ALTERANDO AS LEIS MUNICIPAIS DE N°: 453/2013, 464/2013, 496/2015, 536/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 585/2020 | LEI N° 585/2020, DE 31 DE JULHO DE 2020. "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 456, DE 26 DE ABRIL DE 2013, REORGANIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, E DÁ OUTRAS PROVINDÊCIAS." | 31/07/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 536/2018 | LEI N°536/2018 DE 20 DE MARÇO DE 2018. "ALTERA O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA GRUPO - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS1, PREVISTO NO ART. 47 DA LEI MUNICIPAL N°453, DE 08 DE JANEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 20/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 461/2013 | LEI N° 461/2013 DE 16 DE AGOSTO DE 2013. INSTITUI A "FICHA LIMPA MUNICIPAL" PARA QUE OS MEMBROS DO CONSELHO E DIRETORIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE- ACARAPEPREV. | 16/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 456/2013 | LEI N° 456/2013, DE 26 DE ABRIL DE 2013. INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVINDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 261/2001 | LEI N° 261/01, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001. EXTINGUE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, PASSANDO A VINCULAÇÃO PARA REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -RGPS, ADOTANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/12/2001 |