LEI COMPLEMENTAR N° 642, DE 22 DE JUNHO DE 2022. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE ACARAPE, CONFORME PREVISTO NA EC 103/2019 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR N° 643, DE 22 DE JUNHO DE 2022. DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 113, DE 2021.

LEI COMPLEMENTAR N° 641, DE 21 JUNHO DE 2022 MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVINDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATO Nº 12/2025 - CONCEDE PENSÃO POR MORTE À SRA. REGINA MARIA BALBINO DA HORA, CÔNJUGE SUPÉRSTITE DO EX-SERVIDOR JUSTINO COSTA DA SILVA, OCUPANTE DO CARGO DE VIGIA, ESTANDO LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

RETIFICA O ATO DE PENSÃO Nº 02/2025 PARA CORRIGIR OS VALORES DOS PROVENTOS DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDO À SRA. ANTÔNIA DA SILVA BARBOSA, CONJUGE SUPÉRSTITE DO EX-SERVIDOR FRANCISCO CACIMIRO.

ATO Nº 09/2025 CONCEDE PENSÃO POR MORTE À SRA. ROSIELMA PIRES DA SILVA COUTINHO , CÔNJUGE SUPÉRSTITE DO EX SERVIDOR MARCOS SOARES BULCÃO COUTINHO, OCUPANTE DO CARGO DE ENGENHEIRO DE PESCA, ESTANDO LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, PESCA E PECUÁRIA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

PERÍODO: 01/01/2023 - 31/12/2023

PERÍODO: 03/04/2020 - 31/12/2020

PERÍODO: 01/01/2018 - 31/12/2018