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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E PUBLICAÇÕES

LEI COMPLEMENTAR Nº 733/2026, DE 16 DE ABRIL DE 2026. - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS ARTS. 2º E 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 642, DE 22 DE JUNHO DE 2022, QUE INSTITUIU O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACARAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 734/2025, DE 12 DE JUNHO DE 2025 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 464/2013 PARA MODIFICAR A ESTRUTURA DE GOVERNANÇA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE ACARAPE - ACARAPE/PREV, INSTITUINDO O COMITÊ DE INVESTIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR N° 642, DE 22 DE JUNHO DE 2022. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE ACARAPE, CONFORME PREVISTO NA EC 103/2019 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATO Nº 12/2026 - CONCEDE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, À SERVIDORA HILDEGARDA CHAGAS BOMFIM, OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DE MOTORISTA, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE ACARAPE.

ATO N° 10/2026 - CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, COM PROVENTOS INTEGRAIS AO SERVIDOR MARIA DAS GRAÇAS BESSA BOMFIM, OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DE ATENDENTE DE ENFERMAGEM, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ACARAPE.

ATO Nº 08/2026 - CONCEDE A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, AO SERVIDOR MANOEL MARÇAL DE MIRANDA, OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DE VIGIA , LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ACARAPE.

LICITAÇÕES E CONTRATOS

PREGÃO: 2804.10/2025/2025 PUBLICAÇÃO: 12/05/2025 - MENOR PREÇO

SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA O FORNECIMENTO DE LANCHE TIPO COFFEE BREAK PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ACARAPE/CE.

PREGÃO: 2103.10/2025/2025 PUBLICAÇÃO: 22/04/2025 - MENOR PREÇO

CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA DE INVESTIMENTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE.

PREGÃO: 2003.10/2025/2025 PUBLICAÇÃO: 31/03/2025 - MENOR PREÇO

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM FORNECIMENTO DE SOFTWARE GERENCIADOR DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COM LOCAÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA, IMPLANTAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, MANUNTENÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E TREINAMENTO DOS USUÁRIOS PARA USO E GERENCIAMENTO DE INFORMAÇÕES DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE

CONTRATO DE COMODATO Nº 01/2026 - CONTRATO DE COMODATO QUE, ENTRE SI, CELEBRAM A SAFE CONSIG TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE-CE

DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA N° 2804.10/2025 | SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA O FORNECIMENTO DE LANCHE TIPO COFFEE BREAK PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ACARAPE/CE.

DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 2103.10/2025 | CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA DE INVESTIMENTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE.

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